Transparência é parte
do nosso processo.

Os presentes Termos e Condições (doravante “Termos”) regulam a aquisição de produtos digitais disponibilizados através do website buildbydoing.com e da plataforma Payhip.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o utilizador conclui a compra de qualquer produto digital. Estes Termos são celebrados ao abrigo do Código Civil Português, do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) e da Lei n.º 24/96 (LDC).

O Bundle “Da Ideia à Primeira Venda” é um produto 100% digital composto por:

• Workbook Guiado — Da Ideia ao Primeiro Produto Digital (exercícios práticos para definir ideia, público e proposta).
• Planner do Primeiro Produto Digital — plano de 7 dias com passos diários focados na execução.
• Pack com 30 Prompts de IA — scripts organizados por objetivo (validação, criação, comunicação), compatíveis com ChatGPT, Claude e outros modelos.
• Guia de Uso do Bundle — orientações para aproveitar ao máximo o kit.

• O preço de lançamento é de €9,00 (oferta limitada; preço normal €19,00). O preço pode ser alterado sem aviso prévio, sem afetar compras já realizadas.
• O preço apresentado inclui IVA à taxa legal em vigor em Portugal (ou está isento, conforme legislação aplicável a conteúdos digitais).
• O pagamento é processado de forma segura pela Payhip, que aceita cartão de crédito/débito e outros meios disponíveis na plataforma.
• O BuildByDoing não armazena dados de pagamento. O tratamento é da responsabilidade exclusiva da Payhip.
• Será emitido comprovativo de compra pela Payhip após a conclusão do pagamento.

O produto digital é entregue imediatamente após a confirmação do pagamento, através de:

• Link de download enviado por e-mail pela Payhip para o endereço indicado na compra; e/ou
• Acesso à área de cliente Payhip associada ao e-mail de compra.

Em caso de problemas com a entrega, contacte support@buildbydoing.com com o número de encomenda. Responderemos em 1–2 dias úteis.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de compra.

Exceção — Art. 17.º, n.º 1, al. m) do DL 24/2014: O direito de livre resolução não é aplicável a conteúdos digitais fornecidos em suporte não material cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderia o direito de arrependimento após o início da execução.

Ao adquirir o bundle, o utilizador compromete-se a:

• Utilizar o produto exclusivamente para fins pessoais e não comerciais (exceto autorização escrita).
• Não reproduzir, redistribuir, revender, partilhar publicamente ou disponibilizar o material a terceiros, sob qualquer forma ou meio.
• Não remover avisos de autoria, marca ou copyright presentes nos ficheiros.
• Não utilizar o conteúdo para criar produtos derivados com fins comerciais sem autorização expressa do BuildByDoing.
• Fornecer dados de contacto verdadeiros no ato de compra.

Todo o conteúdo do bundle — textos, estrutura, exercícios, prompts, design e materiais associados — é propriedade de BuildByDoing (B. Garkisch) e está protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

A compra confere ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para uso privado do material. Não são cedidos quaisquer direitos de propriedade intelectual além dos expressamente mencionados.

Para utilizações comerciais, parcerias ou licenciamento, contacte: support@buildbydoing.com.

O BuildByDoing não garante resultados específicos decorrentes da utilização do bundle. Os resultados dependem do esforço, contexto e decisões de cada utilizador.

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, o BuildByDoing não é responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade resultantes do uso ou impossibilidade de uso do produto;
• Decisões de negócio tomadas com base no conteúdo do bundle;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma Payhip por razões fora do controlo do BuildByDoing.

Esta limitação não prejudica os direitos imperativos dos consumidores previstos na Lei n.º 24/96 (LDC) nem a responsabilidade por dolo ou negligência grave (Art. 809.º Código Civil).

Quando compra na qualidade de consumidor (pessoa singular fora de atividade profissional), aplicam-se os seguintes diplomas, que prevalecem sobre disposições menos favoráveis destes Termos:

• Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor;
• DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — Contratos celebrados à distância;
• DL n.º 84/2021, de 18 de outubro — Garantias de conformidade de conteúdos digitais.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Nos termos da Lei n.º 144/2015, pode recorrer a:

• 🌐 Portal do Consumidor — consumidor.gov.pt
• 🌐 Plataforma ODR da UE — ec.europa.eu/consumers/odr

O nosso e-mail para contacto de litígios é: support@buildbydoing.com.

Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt (DL n.º 74/2017).

Estes Termos são regulados pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à competência dos tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do consumidor de intentar ação nos tribunais da sua residência habitual (Regulamento UE n.º 1215/2012).

O BuildByDoing reserva o direito de atualizar estes Termos. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no cabeçalho. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail a clientes com compra registada.